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5 de Dezembro de 2021

Benéfico de Prestação Continuada (BPC)

Benefício mensal pago à pessoa com deficiência e ao idoso.

Camila Araujo Silva, Advogado
Publicado por Camila Araujo Silva
há 2 meses

O Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como LOAS, consiste na garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, e encontra-se amparado no artigo 203 inciso V da Constituição Federal e no capítulo IV, seção I da Lei 8.742/1993.

Trata-se de benefício de caráter personalíssimo, sem natureza previdenciária, desse modo não gerando direito a pensão por morte. Da mesma forma, não dá direito ao abono anual pago pela Previdência Social àquele segurado ou dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão.

Para a concessão do benefício ao idoso ou pessoa com deficiência deverão ser preenchidos os seguintes requisitos:

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

- Incapacidade - Comprovada por prova técnica, isto é, laudo médico pericial, da mesma forma prevista para os benefícios previdenciários por incapacidade.

- Situação de necessidade: possuir renda per capita familiar mensal não pode ser superior a ¼ do salário mínimo.

OBS: Importante pontuar que a pessoa com deficiência é aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, bem como considera-se impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, conforme disposto no artigo 20, § 2º e § 10 da Lei 8.742/93

IDOSO:

- Idade: Ter idade igual ou superior a 65 anos comprovada através de documentos pessoais;

- Situação de necessidade: possuir renda per capita familiar mensal não pode ser superior a ¼ do salário mínimo.

OBS:

No tocante ao requisito da Situação de necessidade e comprovação da renda, previsto no art. 20, § 3º, inciso I da Lei 8.742/93, há o entendimento de que o legislador equivocou-se na fixação da renda máxima per capita para alcançar o benefício, haja vista que estabeleceu como fator discriminante para aferir a necessidade do beneficiário a renda per capita familiar mensal não superior a ¼ do salário mínimo, presumindo que qualquer rendimento superior estabelecido seria suficiente par a manutenção do bem estar e de uma vida digna. Diante da controvérsia nos tribunais, foi proposta a ADIn 1.232-1 impugnando o dispositivo, no entanto foi julgada improcedente. A questão, no entanto, não restou pacificada no STJ e nas demais instâncias. O STJ, desde então, passou a decidir no sentido de que o STF não retirou a possibilidade de aferição da necessidade por outros meios de prova que não a renda per capita familiar, desse modo, quando ultrapassado o limite, outros meios de prova serão necessários para demonstrar a condição de miserabilidade. Esse entendimento também foi adotado pelos Tribunais Regionais Federais.

CAMILA ARAUJO SILVA - OAB/MG Nº 207279

Sete Lagoas-MG.

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